A Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA) tem acompanhado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), visando revogar dispositivos do Código Florestal Brasileiro. As ADIs são fundamentadas em pontos considerado inconstitucional descritos no Código Florestal publicado em 2012, referentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as […]
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