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Visando regulamentar o uso das faixas de domínio das rodovias, especialmente para fins agrícolas, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, vinculado ao Ministério da Infraestrutura publicou no Diário Oficial da União de 20/08/2020, a Resolução nº 09/2020. Com objetivo de possibilitar a utilização da faixa de domínio das rodovias federais para fins econômicos, como […]