Questão da divisa Bahia/Tocantins vai para a CCS da ALBA

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Uma nova semana começa, e nós, do setor produtivo, continuamos cuidando das lavouras, sem esquecer dos avanços que temos conquistado em diversas áreas. Esta semana que passou foi muito proveitosa para os produtores instalados em uma importante área do nosso território, por meio da reunião de uma comitiva de representantes das entidades do agronegócio no Oeste baiano, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com o deputado Osni Cardoso, para tratar da questão que envolve a divisa Bahia/Tocantins. O parlamentar, que é vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, se comprometeu a colocar em votação, na volta dos trabalhos da Comissão, após o recesso de fim de ano, o projeto que regulamenta o acordo entre os governos dos dois estados, que define a linha divisória entre os territórios, garantindo mais segurança jurídica aos produtores e abrindo espaço para investimentos governamentais nas áreas sob contestação. Se aprovado na comissão, o projeto de lei deve ser votado em Plenário, para, em seguida, ser submetido à validação do governador do Estado. O assunto, inclusive, é abordado na portaria do IBGE n° 177, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de maio de 2020, como mostra a imagem em anexo, que define os limites e a área territorial de cada município.

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